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Câmara Municipal de Itamogi - MG
Atualizado em: 20/03/2026 21:00:18

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
10 1234567
11 891011121314
12 15161718192021
13 22232425262728
14 2930311234
15 567891011
HojeLimpar
 
000012/2026Dispensa000012/202613/03/2026SERVICOS DE COPA/COZINHA E LIMPEZA, ATENDENDO AS DEMANDAS DA CaMARA MUNICIPAL DE ITAMOGI.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 27.200,00R$ 25.200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RITA APARECIDA DA SILVA141.922.456-55ServicoSERVICOS DE COPA/COZINHA E LIMPEZA SERVICO12,0000R$ 2.100,00R$ 25.200,00
000011/2026Dispensa000011/202609/03/2026CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE CAMERA E INSTALACAO PARA AS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAMOGI.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 9.850,00R$ 9.850,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ELIEL ALVES MIGUEL LTDA52.218.480/0001-65MaterialCAIXA CAMERA Unidade1,0000R$ 10,00R$ 10,00
ELIEL ALVES MIGUEL LTDA52.218.480/0001-65MaterialFONTE 12V.2A Unidade1,0000R$ 55,00R$ 55,00
ELIEL ALVES MIGUEL LTDA52.218.480/0001-65MaterialCANALETAS DUPLA FACE Unidade7,0000R$ 10,00R$ 70,00
ELIEL ALVES MIGUEL LTDA52.218.480/0001-65MaterialCABO DE REDE METRO30,0000R$ 3,00R$ 90,00
ELIEL ALVES MIGUEL LTDA52.218.480/0001-65MaterialDVR SERVICO1,0000R$ 1.460,00R$ 1.460,00
ELIEL ALVES MIGUEL LTDA52.218.480/0001-65MaterialCAMERA FULL HD Unidade12,0000R$ 220,00R$ 2.640,00
ELIEL ALVES MIGUEL LTDA52.218.480/0001-65ServicoInstalacao (Mao de Obra) SERVICO1,0000R$ 5.525,00R$ 5.525,00
000010/2026Dispensa000010/202609/03/2026AQUISICAO DE ESTOJOS DE VELUDO PARA HOMENAGENS 21X15 + PLACA PERSONALIZADA 19X13, ATENDENDO AS DEMANDAS DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAMOGI.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.819,30R$ 1.819,30
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VITOR PELLEGRINO FILHO & CIA. LTDA.06.291.632/0001-38MaterialEstojo de Veludo para Homenagem 21x15 + placa personalizada 19x13 Unidade7,0000R$ 259,90R$ 1.819,30
000009/2026Dispensa000009/202609/03/2026Contratacao da Empresa para Prestacao de Servicos de COQUETEL para Evento que acontecera no dia 10/03/2026 no Plenario da Camara Municipal de Itamogi/MG com inicio as 18:30hLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.180,00R$ 2.180,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MARINA LEITE PRATES50.094.417/0001-39ServicoSERVICO DE RECEPCAO E BUFFET SERVICO1,0000R$ 2.180,00R$ 2.180,00
000008/2026Dispensa000008/202609/03/2026AQUISICAO DE BEBEDOURO DE AGUA PARA MANUTENCAO DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAMOGI.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 760,00R$ 760,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VITOR PELLEGRINO FILHO & CIA. LTDA.06.291.632/0001-38MaterialBEBEDOURO DE AGUA DE COLUNA Unidade1,0000R$ 760,00R$ 760,00
000007/2026Dispensa000007/202602/03/2026SERVICOS DE TRANSPORTE DE VAN COM ORIGEM ITAMOGI/MG 03/03/2026 E DESTINO A BELO HORIZONTE/MG COM RETORNO DIA 05/03/2026Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 5.800,00R$ 5.800,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ANDRE MARCOLINO 0340606169948.065.952/0001-10ServicoTRANSPORTE VAN SERVICO1,0000R$ 5.800,00R$ 5.800,00
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