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Câmara Municipal de Itamogi - MG
Atualizado em: 02/02/2026 21:00:15

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
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Valor
  
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000003/2026Dispensa000003/202623/01/2026SERVICOS DE TRANSPORTE DE VAN COM ORIGEM ITAMOGI/MG E DESTINO: Brasilia - DF DATA SAIDA: 11/02/2026 / DATA RETORNO: 13/02/2026 .Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 7.550,00R$ 7.550,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ANDRE MARCOLINO 0340606169948.065.952/0001-10ServicoTRANSPORTE VAN SERVICO1,0000R$ 7.550,00R$ 7.550,00
000002/2026Dispensa000002/202623/01/2026CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVICOS DE INTERNET PACOTE 800MB, ATENDENDO AS DEMANDAS DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAMOGI.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.308,00R$ 1.308,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CBR TELECOMUNICACOES LTDA20.277.665/0001-54ServicoSERVICOS DE INTERNET SERVICO12,0000R$ 109,00R$ 1.308,00
000001/2026Dispensa000001/202622/01/2026AQUISICAO DE ITENS DE PAPELARIA PARA AS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAMOGI/MGLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.810,95R$ 1.810,95
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VITOR PELLEGRINO FILHO & CIA. LTDA.06.291.632/0001-38MaterialCOLA Unidade1,0000R$ 2,00R$ 2,00
VITOR PELLEGRINO FILHO & CIA. LTDA.06.291.632/0001-38MaterialREGUA RESISTENTE 30 CM Unidade1,0000R$ 2,50R$ 2,50
VITOR PELLEGRINO FILHO & CIA. LTDA.06.291.632/0001-38MaterialCLIPS CAIXA1,0000R$ 3,00R$ 3,00
VITOR PELLEGRINO FILHO & CIA. LTDA.06.291.632/0001-38MaterialFITA ADESIVA TRANSPARENTE 18MM X 50N Unidade2,0000R$ 1,50R$ 3,00
VITOR PELLEGRINO FILHO & CIA. LTDA.06.291.632/0001-38MaterialCORRETIVO Unidade1,0000R$ 3,00R$ 3,00
VITOR PELLEGRINO FILHO & CIA. LTDA.06.291.632/0001-38MaterialCANETA MARCADOR TEXTO Unidade2,0000R$ 1,85R$ 3,70
VITOR PELLEGRINO FILHO & CIA. LTDA.06.291.632/0001-38MaterialTINTA P/ CARIMBO Unidade1,0000R$ 5,15R$ 5,15
VITOR PELLEGRINO FILHO & CIA. LTDA.06.291.632/0001-38MaterialLAPIS PRETO Nº 2 Unidade15,0000R$ 0,50R$ 7,50
VITOR PELLEGRINO FILHO & CIA. LTDA.06.291.632/0001-38MaterialGRAMPO P/ GRAMPEADOR CAIXA2,0000R$ 4,00R$ 8,00
VITOR PELLEGRINO FILHO & CIA. LTDA.06.291.632/0001-38MaterialCANETA ESF. PONTA FINA Unidade10,0000R$ 1,00R$ 10,00
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